Termos e condições de utilização e contratação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação (doravante, «as Condições») regulam o acesso, a navegação e a utilização da plataforma de software como serviço (SaaS) SaviaIA (doravante, «o Serviço» ou «a Plataforma»), bem como a contratação dos seus planos de subscrição.

A Plataforma é operada sob a denominação comercial SaviaIA (doravante, «o Prestador»), com correio eletrónico de contacto soporte@saviaplatform.com.

A utilização da Plataforma ou a contratação de qualquer um dos seus serviços atribui a condição de Cliente ou Utilizador e implica a aceitação plena, expressa e sem reservas de todas e cada uma das cláusulas constantes destas Condições.

A SaviaIA é uma plataforma tecnológica que constrói, treina e disponibiliza assistentes virtuais de inteligência artificial concebidos para o atendimento empresarial multicanal a partir da informação pública oficial e dos documentos autorizados pelo Cliente.

As principais funcionalidades do Serviço incluem:

• Extração e indexação inteligente: leitura automatizada do site público oficial e de documentos fornecidos pelo Cliente para criar uma base de conhecimento validada.
• Chat web interativo: widget integrável no site do Cliente com disponibilidade operacional 24/7 e respostas em tempo real.
• WhatsApp Business: integração para atender mensagens de texto e notas de voz no WhatsApp, mantendo a memória do contexto conversacional.
• Canal telefónico com voz natural: atribuição de número telefónico para atender chamadas recebidas, esclarecer dúvidas com voz sintética de alta fidelidade e transferir para operadores humanos quando necessário.
• Captura e qualificação de oportunidades (leads): recolha de dados de contacto (nome, email, telefone, necessidade) e atribuição automática de pontuação de interesse comercial.
• Integração de agenda: consulta de disponibilidade em tempo real e agendamento direto de reuniões em calendários externos (Google Calendar, Cal.com).
• Declaração de IA por conceção: cumprimento proativo do artigo 50.º do Regulamento Europeu de IA, informando o utilizador em cada canal de que está a interagir com um sistema automatizado.

Para aceder ao painel de gestão (Backoffice) e configurar o assistente, o Cliente deve registar-se facultando informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada a partir da sua conta.

Em caso de suspeita ou deteção de uma utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer incidente de segurança, o Cliente deve comunicar de imediato através de soporte@saviaplatform.com.

A SaviaIA disponibiliza diferentes modalidades de subscrição (Plano Essencial, Plano Profissional, Plano Avançado e Plano Empresarial à medida), cujos preços, limites de utilização e características detalhadas se encontram descritos na página oficial de Preços (/pricing).

• Preços e impostos: Os preços são apresentados em euros (€) e não incluem os impostos legalmente aplicáveis (como o IVA), que serão discriminados durante o processo de pagamento consoante a residência fiscal do Cliente.
• Periodicidade e renovação: As subscrições são contratadas com caráter mensal ou anual e renovam-se de forma automática e tácita no termo de cada período, salvo se o Cliente solicitar o seu cancelamento antes da data de renovação.
• Plataforma de pagamento segura: Os pagamentos são processados de forma encriptada através do prestador de serviços de pagamento Stripe. A SaviaIA não armazena nem tem acesso direto aos números completos de cartões de crédito ou débito.
• Sem taxa de adesão nem fidelização: Salvo acordo expresso em planos empresariais personalizados, não se aplicam taxas de ativação iniciais e o Cliente pode cancelar o serviço em qualquer momento através do seu painel, sem penalizações financeiras.

O Cliente compromete-se expressamente a:

• Fornecer exclusivamente informações, URLs e documentos sobre os quais possua direitos legítimos de utilização e divulgação, garantindo que o seu conteúdo não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros nem a legislação em vigor.
• Não utilizar o assistente para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos, spam, assédio, disseminação de malware ou quaisquer atividades contrárias à ordem pública.
• Cumprir a legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor e comércio eletrónico relativamente às condições comerciais e preços que o assistente comunique aos utilizadores finais.
• Informar adequadamente os utilizadores finais na sua própria política de privacidade acerca do tratamento de dados efetuado através do assistente implementado nos seus canais.

O Prestador envida os seus melhores esforços técnicos e organizativos para assegurar uma disponibilidade contínua e de elevada qualidade do Serviço. Contudo, o serviço pode sofrer interrupções pontuais decorrentes de intervenções de manutenção programada, atualizações de segurança ou contingências imprevistas de rede.

As janelas de manutenção que possam afetar significativamente a operacionalidade serão agendadas preferencialmente em períodos de menor procura e notificadas com antecedência razoável.

O Prestador é o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, o seu código-fonte, arquitetura técnica, algoritmos, interfaces gráficas, marcas, logótipos e documentação associada.

O Cliente mantém a todo o momento a titularidade exclusiva sobre os seus dados, marcas comerciais, logótipos e conteúdos fornecidos. A SaviaIA recebe apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para processar esses conteúdos com a finalidade estrita de prestar o Serviço contratado.

A SaviaIA adota uma arquitetura assente em informação validada (grounding rigoroso), concebida para que o assistente responda exclusivamente com base no material disponibilizado pelo Cliente e declare com naturalidade a ausência de informação quando uma questão exceder esse corpus.

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada perante o Cliente por qualquer causa decorrente destas Condições estará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto gerador de responsabilidade.

O Cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do painel de controlo ou comunicando por escrito para soporte@saviaplatform.com. O cancelamento produzirá efeitos no termo do ciclo de faturação em curso.

Antes do cancelamento efetivo, o Cliente poderá exportar o histórico integral de conversas, contactos e métricas registadas. Após a eliminação definitiva do assistente, todos os dados a ele associados serão eliminados de forma segura e irreversível, com exceção daqueles que deva ser conservados por imposição legal nos prazos indicados na Política de privacidade.

O Prestador reserva-se o direito de alterar as presentes Condições. Qualquer alteração substancial será comunicada ao Cliente com pelo menos trinta (30) dias de calendário de antecedência.

Estas Condições regem-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir, as partes submetem-se aos Tribunais da Comarca de Gandía (Valência), salvo nos casos em que norma imperativa — designadamente a legislação de proteção do consumidor — determine foro diferente.